Política de Privacidade da 85bet

1 Identificação do Controlador de Dados

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 85bet, acessível em https://85bet.cam, é a 85bet ("85bet", "nós", "nosso" ou "Plataforma"). Para fins desta Política, o tratamento de dados pessoais inclui qualquer operação realizada com dados de pessoas físicas identificadas ou identificáveis, nos termos do artigo 5º da LGPD.

O canal oficial de contato para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados é o endereço de e-mail [email protected], com atendimento de segunda a domingo, das 08h00 às 24h00 (Horário de Brasília).

2 Dados Pessoais Coletados

A 85bet coleta dados pessoais dos Usuários em diferentes momentos da interação com a Plataforma. A seguir, detalhamos as categorias de dados tratados:

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados coletados pela 85bet são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação do serviço: criação e gestão da conta do Usuário, processamento de depósitos e saques, registro e liquidação de apostas;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das exigências regulatórias da Lei 14.790/2023 e das normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Prevenção à fraude e segurança: detecção e prevenção de atividades fraudulentas, lavagem de dinheiro e abuso de plataforma;
• Conformidade legal: cumprimento de obrigações legais perante a Receita Federal, o COAF, a SPA e demais autoridades competentes;
• Comunicação: envio de notificações transacionais (confirmação de depósito, saque aprovado), alertas de segurança e, mediante consentimento, comunicações promocionais;
• Melhoria da plataforma: análise de desempenho, identificação de problemas técnicos e personalização da experiência do Usuário;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação de sinais de jogo compulsivo e aplicação de ferramentas de proteção.

4 Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela 85bet é fundamentado nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta na Plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pelas legislações aplicáveis, incluindo a Lei 14.790/2023, a Lei 9.613/1998 (antilavagem) e normas do Banco Central do Brasil;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para prevenção de fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, respeitados os direitos e expectativas do Usuário;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações promocionais e marketing, o Usuário pode conceder ou revogar seu consentimento a qualquer momento nas configurações de conta.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 85bet não vende nem cede dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes situações:

• Provedores de serviços: empresas que auxiliam na operação da Plataforma, como processadores de pagamento (Pix/Banco Central, Mercado Pago, PicPay), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe), serviços de verificação de identidade e provedores de infraestrutura em nuvem. Todos estão contratualmente obrigados a tratar os dados com a mesma diligência exigida pela LGPD;
• Autoridades governamentais: quando exigido por lei, ordem judicial ou solicitação de autoridade competente (Receita Federal, COAF, Polícia Federal, SPA/Ministério da Fazenda);
• Prevenção de fraudes: compartilhamento com entidades especializadas em prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro, nos limites permitidos pela legislação vigente;
• Auditores independentes: para fins de certificação de conformidade regulatória e auditoria de jogos, mediante acordo de confidencialidade.

6 Transferência Internacional de Dados

Alguns provedores de serviços utilizados pela 85bet, como plataformas de jogos e serviços de infraestrutura em nuvem, podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a 85bet adota as medidas exigidas pelo artigo 33 da LGPD para garantir que as transferências internacionais sejam realizadas com nível de proteção equivalente ao previsto na legislação brasileira, incluindo:

• Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados com os fornecedores internacionais;
• Transferências apenas para países ou organizações com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Adoção de padrões de segurança reconhecidos internacionalmente, como ISO 27001 e SOC 2.

7 Retenção e Exclusão de Dados

A 85bet mantém os dados pessoais dos Usuários pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de guarda obrigatória. Os critérios de retenção adotados são:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência regulatória e obrigações fiscais;
• Histórico de transações financeiras: mantido por 5 (cinco) anos, em conformidade com a legislação tributária brasileira e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados de navegação e logs: retidos por até 6 (seis) meses, salvo quando necessário para investigação de incidentes de segurança;
• Comunicações de marketing: mantidas enquanto o consentimento estiver ativo, excluídas imediatamente após revogação.

Após o prazo de retenção aplicável, os dados serão anonimizados ou excluídos de forma segura e irreversível. Solicitações de exclusão antecipada serão atendidas na medida em que não conflitem com obrigações legais de guarda obrigatória.

8 Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, o Usuário, na condição de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer tempo:

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected], identificando-se com nome completo e CPF. A 85bet poderá solicitar documentos adicionais para confirmação de identidade antes de processar a solicitação.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 85bet utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels, tags e armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, aprimorar a experiência do Usuário e coletar dados analíticos. As categorias de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma, incluindo autenticação de sessão, preferências de idioma e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer a usabilidade do serviço;
• Cookies analíticos: utilizados para compreender como os Usuários interagem com a Plataforma, identificar erros técnicos e medir o desempenho de funcionalidades. Os dados coletados são anonimizados sempre que possível;
• Cookies de preferências: armazenam configurações personalizadas do Usuário, como modo de exibição e preferências de notificação, para enriquecer a experiência nas sessões subsequentes;
• Cookies de prevenção a fraudes: utilizados para detectar comportamentos anômalos, acessos não autorizados e atividades potencialmente fraudulentas.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma.

10 Segurança da Informação

A 85bet adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados, incluindo documentos de KYC e informações financeiras;
• Autenticação multifator (MFA) disponível para todos os Usuários e obrigatória para acesso administrativo interno;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) para sistemas internos, garantindo que colaboradores acessem apenas os dados estritamente necessários para suas funções;
• Monitoramento contínuo de infraestrutura e sistemas para detecção de anomalias e tentativas de intrusão;
• Backups criptografados realizados regularmente, com armazenamento em locais geograficamente distintos;
• Testes de penetração (pentests) e auditorias de segurança conduzidos periodicamente por empresas especializadas independentes.

11 Menores de Idade

A 85bet não coleta, processa ou armazena dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos. O cadastro na Plataforma é restrito a pessoas com idade mínima de 18 anos, em conformidade com a Lei 14.790/2023. Caso a 85bet identifique que um Usuário é menor de idade, todos os seus dados serão excluídos imediatamente e a conta encerrada, com retenção de valores conforme determinação legal.

Pais ou responsáveis legais que identifiquem que seus filhos menores possam ter criado uma conta na 85bet devem contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em cumprimento ao artigo 41 da LGPD, a 85bet designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Usuários sobre o tratamento de seus dados pessoais;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências sobre questões relacionadas à privacidade;
• Orientar os colaboradores sobre as práticas de proteção de dados;
• Manter o canal de comunicação com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

O Encarregado de Proteção de Dados da 85bet pode ser contatado pelo e-mail [email protected], com o assunto "DPO — Proteção de Dados". As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis.

13 Alterações desta Política de Privacidade

A 85bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias nos serviços. Todas as modificações serão comunicadas ao Usuário por:

• Aviso destacado na Plataforma na data de acesso seguinte à publicação das alterações;
• Envio de e-mail ao endereço cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias para alterações que afetem direitos dos Usuários;
• Atualização da data de "Última atualização" no início deste documento.

A continuidade no uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação da versão atualizada da Política. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das modificações.

14 Contato e Reclamações à ANPD

Para exercer seus direitos como titular de dados, obter esclarecimentos sobre esta Política ou registrar uma reclamação, o Usuário pode entrar em contato com a 85bet pelos seguintes meios:

• E-mail: [email protected] (assunto: "Privacidade de Dados")
• Horário de atendimento: Segunda a domingo, das 08h00 às 24h00 (Horário de Brasília)
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis para solicitações de direitos LGPD

Caso o Usuário entenda que sua solicitação não foi adequadamente atendida pela 85bet, poderá apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), por meio dos canais oficiais disponíveis no site do governo federal. A ANPD é o órgão responsável pela fiscalização e aplicação da LGPD no Brasil.

Para mais informações sobre seus direitos como jogador e as políticas de uso da Plataforma, consulte também nossos Termos e Condições e nossa página de Jogo Responsável.